norma nº 585/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº585, DE 03 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a doação de área à Diógenes e Ferro Ltda, nos termos
do parágrafo 4º do artigo 17, da Lei nº 8.666/93, artigo 8º, VIII, da Lei
Orgânica do Município de Mococa e na Lei Complementar Municipal
nº 515, de 11 de dezembro de 2018.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2023, aprovou Projeto de
Lei Complementar nº007/2023, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de
Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica o Município de Mococa autorizado a doar à “ Diógenes e Ferro
Ltda ME”, pessoa jurídica de direito privado, o imóvel adiante descrito, com o encargo de
implantar, no mesmo, uma empresa do ramo elétrico, do seguimento de projetos, de
construções e serviços de manutenção em geral, nos termos do processo administrativo nº
23029/2022:
Área 02-B : Tem início no marco 7-A, no alinhamento da Rua Dr.José
Q
Ferraz de Siqueira, ponto de divisa com o Sistema de Lazer no 02-A, daí segue pelo referid
alinhamento, numa distância de 40,00 metros, até encontrar o ponto 7-B; daí deu)
esquerda e segue numa distância de 72,00 metros, confrontando com o Sistema de Lazk
no 02-C, até encontrar o ponto 7-C; daí deflete à esquerda e segue numa distância de 39,71
metros, confrontando com o Sistema de Lazer no 02-D, até encontrar o ponto 7-D; daí
deflete à esquerda e segue numa distância de 25,57 metros, confrontando com o Sistema
de Lazer no 02-A, até encontrar o ponto 7-E; daí deflete à esquerda e segue numa distância
de 109,00 metros, confrontando com o Sistema de Lazer no 02-A, até encontrar o ponto 7-A,
onde teve início a presente descrição, encerrando uma área de 4.093,09 m2.
Art. 2º. Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor
de R$ 818.618,00 ( oitocentos e dezoito mil seiscentos e dezoito reais) conforme laudo de
avaliação elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 77, de 02 de fevereiro de 2021.
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Art. 3º. O donatário, no ato da assinatura do contrato de doação, assumirá
os seguintes encargos:
| - empregar, diretamente, 20 (vinte) empregados;
Il — realizar o total de seu faturamento no Município de Mococa;
Il — construir, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total da área
doada;
IV — iniciar as construções dentro de 06 (seis) meses a contar da data da
publicação desta Lei Complementar;
V — realizar, ao menos, 50% (cinquenta por cento) dos planos iniciais de
construção nos 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação desta Lei
Complementar;
VI — colocar em funcionamento o empreendimento no imóvel doado em 24
(vinte e quatro) meses a contar da data da publicação desta Lei Complementar, com o
número de empregos que se comprometeu a gerar;
VII — proceder ao licenciamento do total de veículos de sua propriedade no
Município de Mococa.
Art. 4º. Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e consta
nesta Lei Complementar e na Lei Complementar nº 515/18 será lavrada a escritura“de
doação.
Art. 5º. Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no Processo
Administrativo nº 23029/2022, bem como os previstos nas demais leis que regem a matéria,
o imóvel doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações,
independentemente de quaisquer indenizações por parte do Poder Público à donatária.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo dispensado da publicação do Processo
Administrativo nº 23029/2022, permanecendo o mesmo à disposição para consulta pública.
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Art. 7º. Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma do 84º do artigo 17 da Lei nº
8.666/93, bem como em razão do disposto no artigo 8º, VIII, da Lei Orgânica do Município e
na Lei Complementar nº 515/18.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 ARÇO DE 20283.
O RIBEIRO BARISON
Prefeito M inicipal