norma nº 5104/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº5.104, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade, nos
meios que especifica, de textos informativos de incentivo
à adesão ao Imposto de Renda Solidário, e dá outras
providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada em no dia 13 de fevereiro de 2023, aprovou Projeto de
Lei nº005/2023, de autoria do Vereador Clayton Divino Boch, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Torna-se obrigatória, por essa Lei, a publicidade, nos meios que
especifica, de textos informativos de incentivo à adesão ao Imposto de Renda
Solidário, através da doação para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e para o Fundo Municipal do Idoso, no Município de Mococa.
8 1º A doação referida no caput deste artigo diz respeito, em primeira
monta, âáquela autorizada pela Lei Federal nº 8.069/90, que em seu artigo 260
determina que “Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da
Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais devidame er
comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecid
os seguintes limites:
| - 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas
pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e
Il - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas
físicas na Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no art. 22 da Lei nº
9.532, de 10 de dezembro de 1997”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
8 2º A doação referida no caput deste artigo diz respeito, em segunda
monta, aquela determinada peta Lei Federal nº 13.797/19, que “Altera a Lei nº 12.213,
de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos
controlados petos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente
em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.”,
segundo critérios definidos pera Lei.
8 3º A publicidade, objeto desta Lei, deverá ser feita através de todos os
meios disponíveis no Município, regularmente utilizados pelo poder Executivo e pelo
Poder Legislativo, tais como meios radiofônicos, telemáticos e impressos, assim como
Os periódicos ou qualquer material gráfico por eles editado, incluindo carnês, boletos e
guias de tributos e tarifas municipais.
Art. 2º Deverá constar na publicidade o Cadastro Nacional de pessoa
Jurídica — CNPJ dos Fundos Municipais e a descrição do Banco, Agência, conta
Bancária e demais dados necessários que possibilitem a destinação da doação para o
fundo correspondente que permita o posterior abatimento da doação no Imposto de
Renda do doador.
Parágrafo único. Os textos informativos de incentivo à adesão ao Imposto
de Renda solidário, deverão pertencer a um gênero de natureza argumentativo-
persuasiva, de clara função conativa, e que se utilizam de recursos verbais e não-
verbais para constituírem-se. Deverão utilizar uma linguagem coloquial, dinâmica e
acessível.
Art. 3º A periodicidade da publicidade em tela será regulamentada pel
Poderes constituídos e distinguidos nesta Lei, podendo ser variável ao longo do f
segundo o meio utilizado para a publicização.
Art. 4º Como forma de incentivo, também os projetos sociais beneficiados
pelas doações aludidas nos 88 1º e 2º do artigo 1º desta Lei, poderão ser divulgados,
sendo que tal autorização para divulgação deverá ser firmada pelos responsáveis
destes projetos quando de suas solicitações.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal terá 90 (noventa) dias, a contar da
data de publicação desta Lei, para se adaptar ao que ela determina.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
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FDUARDO RIB IRO BARISON
Prefeito Municipal