norma nº 5107/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº5.107, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2.023, aprovou o
Projeto de Lei nº007/2023 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa,
Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), observadas as seguintes classificações institucional,
funcional programática e econômica, abertas:
07 —- SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
07.01 — MANUTENÇÃO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0062.1.072 — PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA BAIRRO PÔR DO SOL
4.4.90.51.00 — Obras E Instalações (Ficha JD... R$ 5.000.000,00
FONTE DE RECURSO: 07 — Operações de Crédito
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000031 — Geral
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de crédito especial, conforme disposto no inciso IV do artigo 43,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE MARÇO DE 2023.
DUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal