norma nº 5108/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.108, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2.023, aprovou o Projeto
de Lei nº 008/2023, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), em razão de Emenda Parlamentar nº
2022.39960001 — Deputado Federal Geninho Zuliani, observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica, aberta:
10 - SM DE EDUCAÇÃO
02 —- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0055.1.071 — REFORMA TELHADO CAIC — CARLINDO PAROLI
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (Ficha | E R$ 378.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2100000- Educação Infantil
10 - SM DE EDUCAÇÃO
02 —- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0055.1.065 —- REFORMA TELHADO CAIC — ARCHIBALD REDHER
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (Ficha. Damas srerares ergue come R$ 222.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 2200000
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com
O recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art..4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE MARÇO DE 2023.
=
e EDUARDO RIBEIRO BARISON
> Prefeito Municipal