norma nº 5109/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.109, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2.023, aprovou o Projeto
de Lei nº009/2023, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil trezentos e seis reais), observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, abertas:
07 — SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
01 - MANUTENÇÃO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0062.1061 — REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA ARY ESTEVÃO
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (Ficha | PR R$ 180.188,71
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000005 — Geral
07 — SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
01 —- MANUTENÇÃO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0062.1060 — REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA NATALINO DEL PINTOR
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (Ficha )
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais -
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000006 — Geral
R$ 107.117,29
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE MARÇO DE 2023.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
"refeito Municipal