| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5110 / 2023 |
| Date | 2023-03-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº5.110, DE 03 DE MARÇO DE 2023. “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências”. EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2.023, aprovou o Projeto de Lei nº010/2023, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, abertas: 02- SM DE GOVERNO 02.01 - MANUTENÇÃO SM DE GOVERNO 04.122.0076.1046 — TIRO DE GUERRA 3.3.90.30.00 — Material de Consumo (FICÕA! jr) sao nro geeremd R$ 5.000,0 j FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 — Geral 02 - SM DE GOVERNO 02.01 — MANUTENÇÃO SM DE GOVERNO 04.122.0076.1046 — TIRO DE GUERRA 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (FB cositas qem R$ 20.000,00 FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 - Geral Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações do orçamento vigente. 02 - SM DE GOVERNO 02.01 —- MANUTENÇÃO SM DE GOVERNO 04.122.0076.2.001 — MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 04)... R$ 5.000,00 FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 - Geral 02 - SM DE GOVERNO 02.01 - MANUTENÇÃO SM DE GOVERNO 04.122.0076.2.001 — MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 09)........... R$ 20.000,00 FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GABINETE DO PREFEITO CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 — Geral Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE MARÇO DE 2023.