norma nº 5111/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº5.111, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.”
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2023, aprovou o Projeto
de Lei nº011/2023, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 8.635,54 (oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos),
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
16.00 - SM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
16.07 —- FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
08.244.0080.2.153 — ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL y
3.3.90.32.00 — Material, Bem Ou Serviços para Distribuição Gratuita (Ficha ) ....8.635,5,
FONTE DE RECURSO: 03 — Recursos Próprios de Fundos Especiais De Despesas - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 5100000 Assistência Geral
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com
O recurso financeiro oriundo de superávit financeiro.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE MARÇO DE 2023.
DUARDÕO-RIB TRO BARISON
— Prefeito)Municipal