norma nº 5112/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº5.112, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2.023, aprovou o Projeto
de Lei nº012/2023 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 14.183,30 (quatorze mil cento e oitenta e três reais e trinta centavos),
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
12- SM MEIO AMBIENTE
01 — MANUTENÇÃO SM MEIO AMBIENTE
18.541.0083.2.156 — MANUTENÇÃO MEIO AMBIENTE
3.3.90.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores (Ficha esmas ii remea R$ 14.183,30
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1000007 — Geral
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE MARÇO DE 2023.
EDUARDO RIBEIRO BARISO
Prefeito Municipal