norma nº 5113/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº5.113, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras
providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, l
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2.023, aprovou o Projeto
de Lei nº 013/2023, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), observadas as seguintes classificações
institucional, funcional programática e econômica, aberta:
13- SM DE SEGURANÇA PÚBLICA TRÂNSITO MOBIL. URB.
13.04 — MANUTENÇÃO ATIVIDADE DELEGADA
06.182.0070.2.136 — FUNÇÃO DELEGADA
3.3.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado — Pessoal Civil (Ficha....)........ R$ 360.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 — Geral
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação do
orçamento vigente.
13- SM DE SEGURANÇA PÚBLICA TRÂNSITO MOBIL. URB.
13.04 — MANUTENÇÃO ATIVIDADE DELEGADA
06.182.0070.2.136 — FUNÇÃO DELEGADA
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil (Ficha 928)................ R$ 360.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1100000 — Geral
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE M
RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal