norma nº 5114/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº5.114, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.”
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2023, aprovou o
Projeto de Lei nº 015/2023, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa,
Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 1.163.872,21 (um milhão cento e sessenta e três mil oitocentos e setenta e dois reais
e vinte e um centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica, aberta:
09.00 — SM DE SAÚDE
09.04 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.018 — BLOCO MAC — IRMANDANDE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha 273)... R$ 805.498,81
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3020001 — Média e Alta Complexidade
09.00 — SM DE SAÚDE
09.03 - ATENÇÃO BÁSICA .
10.301.0079.1.025 — ATENÇÃO BÁSICA — INVESTIMENTO
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (Fiel) icsnerssanoececaem R$ 358.373,40
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3000000 — Saúde
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com
o recurso financeiro oriundo de superávit financeiro.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE MARÇO DE 2023.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal