norma nº 5115/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº5.115, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.”
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeitó Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2023, aprovou o Projeto de
Lei nº016/2023, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em razão de demanda parlamentar
2022.235.45188 de Ricardo Silva — PSD, resolução SS 174 de 27/12/2022, observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
09.00 - SM DE SAÚDE
09.03 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0079.1.025 — ATENÇÃO BÁSICA — INVESTIMENTO
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (Ficha Jusszamesaemamnas R$ 350.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3000000 — Saúde
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com
o recurso financeiro oriundo de credito especial, conforme disposto no inciso Ill do artigo 43, da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE MARÇO DE 2023.