norma nº 5116/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº5.116, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.”
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2023,
aprovou o Projeto de Lei nº017/2023, de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 1.241.322,72 (um milhão duzentos e quarenta e um mil trezentos e vinte e dois reais e
setenta e dois centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica, aberta:
09.00 - SM DE SAÚDE
09.01 —- MANUTENÇÃO DA SM DE SAÚDE
10.301.0079.2.013 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE SAÚDE
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha )......... R$ 1.241.322,72
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 3100000 — Saúde Geral
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com
o recurso financeiro oriundo de superávit financeiro.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE MARÇO DE 2023.
T+ ==
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal