norma nº 2192/1992

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LEI Nº 2.192, DE 03 DE JANEIRO DE 1.992.
Dispondo sobre autorização para funcio
namento de transporte gratuito a estu-
dantes de cursos profissicnalizantes "
fora do município.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa ,
aprovou em Sessão de 09 de dezembro de 1.991,
Projeto de Lei nº 149/91, de autoria do Verea-
dor Reinaldo Ferracin e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Exeuutivo autorizado a
fornecer gratuitamente o transporte de alunos residentes neste muni
cípio, e que frequentam cursos de nivel profissicnalizantes, inexis
tentes no município.
atendendo no minimo 20 (vinte) alunos de um mesmo
do o estabelecimento de ensino distar mais de 100
da séde do municipio de Mococa.
Parágrafo 29º - Os alunos que cursam os estabe-
lecimentos de nivel de ensino mencionado no caput do art. 1º desta
Lei, farão juz a 2 (duas) viagens semanais até a escola de crigem ,
sendo uma de ida e outra de volta.
Art. 292 - Esta Lei será regulamentada por De-
creto do Executivo, dentro de prazo de 30 (trinta) dias a contar da
publicação desta Lei.
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREPFELTURA MUNICIPAL NE MOCORA, 03 DE JAMELRO DE 1.992.
PÁ
FRANCISCO JOSE VHEIRA GUERRA
Prefeitp Municipal
e TRAZ Ae -
MIGUEL SOAQULZDE CASTRO XOuL
Diretor do epto.de Finanças
e