norma nº 2194/1992

ED oludhora Misono do Aersoa
Estado Do ão Paulo
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LEI Nº 2.194, DE 08 DE JANEIRO DE 1.992.
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FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão extraordinária de 27 de de-
zembro de 1991, Projeto de Lei nº 163/91, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autoriza-
do a assinar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, atra-
vês da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abasteci
mento, necessário à obtenção de recursos financeiros, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas, destinados à construção de um
pavilhão para leilões e reuniões, no Parque Ecológico "José André
de Lima", neste Município.
Art. 290 - Fica o Executivo Municipal autoriza-
do a abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas
com a execução da obra referida no Artigo 19, desta Lei, no exerci
cio em curso, ou em 1992,
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autori
zado neste artigo, será efetuada mediante a utilização dos recursos
repassados.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir no referido Convênio correrão por conta de verbas próprias,
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as, sosições em contrário.
Diretor do Dept &é Finanças