norma nº 2472/1994

o Toast
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.472, DE 26 DE ABRIL DE 1994,
Dispõe sobre Convênio com a Sociedade
Cristã Francisco de Assis.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,apro
vou em Sessão de 18 de abril de 1994, Projeto de
Lei nº 010/94 e eu sanciono e promulgo a seguin-
te LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa au
torizada a celebrar Convênio com a Sociedade Cristã Francisco de As-
sis, para o desenvolvimento de suas atividades filantrópicas, de as-
sitência social e conclusão de obras, repassando à mesma o valor men
sal equivalente a 16,0135 VRM (dezesseis vírgula zero cento e trinta
:» e cinco) Valor de Referência do Município.
Art. 2º - As despesas oriundas do convênio corre-
rão com dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE ABRIL DE 1994.
tb
Adou
DR. ANTONIO NAUFE
JOAO
Diretor do Depto. de Finanças