norma nº 2473/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.473, DE 02 DE MAIO DE 1994.
“Autoriza o Município a celebrar convênio
com o Estado de São Paulo, objetivando "
fomentar a instalaçao de pomares sociais.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa |,
aprovou em Sessão de. 25 de abril de 1994, Proje
to de Lei nº 29/94, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Mococa autorizado a
jcelebrar convênio e respectivos termos aditivos com o Estado de São
“Paulo, através da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, objeti-
“vando fomentar a instalação de pomares sociais, ensejando a educação
ambiental e a melhoria do padrão alimentar da população.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão
cobertas com recursos constantes do orçamento municipal para o .cor-
rente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
= sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE MAIO DE 1994.
SAM
DR/ ANTONIO NAUFEL!
Prefeito Municipal