norma nº 2474/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE sÃo PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.474, DE 03 DE MAIO DE 1994.
Autoriza a doação de 5 (cinco) lotes de
terrenos etl (uma) casa edificada com o
respectivo terreno.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa '
aprovou em Sessão de 25 de abril de 1994, Proje-
to de Lei nº 28/94 e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar,
por sorteio, sem encargos, 5 (cinco) lotes de terrenos localizados nos
Conjuntos Habitacionais abaixo discriminados, e uma casa, edificada,
com área de 50,82 m?, inclusive com o respectivo terreno, no Conjunto
Habitacional Francisco Garófalo, no lote 24 da quadra 11, arcando com
todos os encargos de construção e legalização, quando da comemoração
dos festejos de 1º de maio, na Festa do Trabalhador.
Parágrafo Único - A doação será considerada como
prêmio e os interessados participarão através de sorteio, organizado
pela Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Serão sorteados os seguinte lotes:
a) Lote vinte e dois da Quadra oito do Conjunto Habitacional "Ne
nê Pereira Lima",
b) Lote treze da Quadra dez do Conjunto Habitacional "Nenê Perei
ra Lima",
c) Lote dois da Quadra vinte e três do Conjunto Habitacional “Ne
nê Pereira Lima".
d) Lote vinte e sete A da Quadra setenta e um do Projeto "Casa-
-Indústria”.
e) Lote vinte e sete B da Quadra setenta e um do Projeto "Casa-
-Indústria”".
Art. 3º - Não incidem sobre os 5 (cinco) lotes e a
casa doados, os critérios previstos na Lei nº 1.894, de 05 de dezembro
estima. eme eremita = amas cima aa nem a
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ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.474, DE 03 DE MAIO DE 1994.
de 1989, que dispõe sobre concessão de direito real de uso e alienação
e Lei nº 2.172, de 25 de outubro de 1991.
Art. 4º -O presente sorteio aos trabalhadores será
registrado, desde o seu início, até o seu término, em ata própria, do
livro específico, destinado pela Prefeitura Municipal para documentar
todos os sorteios de lotes urbanizados, de qualquer natureza que ocor-
rer.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na . data
de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 25 de abril de
1994, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE MAIO DE 1994.
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DR/ ANTONIO NAUFE
Prefeito Municipal