norma nº 2200/1992

Câmara Municipal de Mococa
Estado do São Daulo
LEI 2.200 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1.992
DR. WALTER DEISOUZA XAVIER, Presidente da Camara
Municipal de Mococa:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia 03 de fevereiro de 1992, tendo
rejeitado o Veto total aposto pelo Prefeito Municipal ao Substi
tutivo ao Projeto de Lei 156/91 - Autógrafo nr.139/91, nos ter
mos do parágrafo 6º do artigo 41 da Lei Orgânica do Município,e
eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O cargo criado pelo artigo 1º da Lei '!
1918 de 03 de janeiro de 1990, de Encarregado do Parque Munici-
pal de Serviços, passa a fazer parte integrante do Anexo II,dos
Cargos e Empregos do Quadro Permanente, previsto na Lei 2075 de
04 de abril de 1991, com jornada semanal de 40 horas e salário
de Cr$ 314.769,20 (trezentos e quatorze mil e setecentos e ses-
senta e nove cruzeiros e vinte centavos), mantendo-se a propor
cionalidade jã existente.
Art. 2º - O cargo criado pelo artigo 1º da Lei '!
1918 de 03 de janeiro de 1990, será extinto quando de sua vacãn
cia.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, Fevereiro de 1.992
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DR. WALTER D DE-SOUZA XAVIER
presidente