norma nº 2202/1992

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LEI Nº 2.202, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1992.
FRANCISCO JOSÉ VIBERA GUERRA, Profeito Munidci-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que aCâmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de: 24 Ge fevereiro de 1992,
Projeto de Lei 159/91
eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Departamento de Finan
ças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito adicional espe-
cial no valor de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzei
ros) destinado a atender despesas de doação à Irmandade da Santa Ca
sa de Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona
Carolina de Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa, conforme
discriminação abaixo:
8 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
8.02.04 - CONVÊNIO IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
32000 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3,2.3.0 - TRANSFERÊNCIAS À INSTITUIÇÕES PRIVADAS
Bial - SUBVENÇÕES SOCIAIS 25.000.000,00
13750312.21 - Para doação à Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia
Art. 22 - OQ crédito autorizado no artigo ante-
rior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecada-
cão a ser verificado no exercício.
Art. 3º - A verba objeto de doação de que tra-
ta a presente Lei, deverá ser empregada exclusivamente nas despesas
com a instalação do tomôgrafo, cuja documentação deverá ser apresen
tada à Câmara Municipal, dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias
após a conclusão da instalação do referido aparelho.
Art. 4º - Fica concedido um prazo de 6 (seis)
meses à entidade beneficiada com a doação de que trata a presente