norma nº 2204/1992

Câmara Municipal de Mococa
LEI Nº. 2204 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1.992
Estabelece critério para uso dos lotes ur-
banizados.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 27 de dezembro de 1.991, aprovou
Projeto de Lei de autoria do Vereador Ilto Francisco Coelho e eu
sanciono e promulgo nos: teimós aô:“parâgrafo único do artigo 40 da
Lei Orgânica do Município a seguinte Lei:
Art. 1º - O uso dos lotes urbanizados para efeito de
construção, só serã liberado apôs a conclusão das obras de in-
fra-estrutura.
Art. 20 - A Prefeitura Municipal, a medida que os lotes
urbanizados forem sendo dotados de infra-estrutura, liberará os
mesmos, que só assim poderá receber edificações.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE FEVEREIRO DE 1.992
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DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Presidente