norma nº 5118/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza a abertuÍa de crédito adicional especial e dá
outras providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sâo Paulo
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 2Z de fevereiro de 2023,
aprovou o Projeto de Lei no0í9/2023, de autoria do prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a sêguinte LEI:
Art.1" - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercÍcio financeiro de 2023, no
valor de R$ 44.990,00 (quarenta e quatro mil novecentos e noventa reais), observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
O9.OO - SM DE SAÚDE
09.03 -ATENÇÃO BÁS|CA
10.301.0079. 1 .025 - ATENÇÃO BÁS|CA - |NVESTTMENTO
4.4.9O.52.00 - Equipamentos e Material Permanente (Ficha ) R$ 44.990,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados cóD|GO DE APLTCAÇÃO: 3O0O0OO - Saúde
Atl. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei, será coberto com
o recurso financeiro oriundo de superávit financeiro.
AÉ. 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas￾Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNtCtpAL DE MOCOCA, 03 DE MARÇO DE2023.
EDUARDO BEIRO BARISON
Municipal
LEI NOs,íí8. DE 03 DE MARÇO DE 2023.