norma nº 2478/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE são PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.478, DE 03 DE MAIO DE 1994,
Autoriza o Poder Executivo a prestar
auxílios na forma que específica.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mo-
coca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 25 de abril de 1994, Pro
jeto de Lei nº 019/94 e eu sanciono e promul-
go a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal |,
autorizado a prestar assistência e auxílio para os Órgãos que
prestam serviços de policiamento e segurança no Município, de as-
sistência socialde amparo a deficientes físicos, de menores, pes-
soas carentes, e da velhice, doando-lhes combustivel para atendi-
mento de suas necessidades emergenciais e imprevistas.
* Parágrafo Único - A autorização do caput des
te artigo, também é extensiva ao abastecimento de veículos ofi-
ciais de outros Municípios, do Estado e da União, desde que as
requisições sejam firmadas pelo Chefe do Executivo.
Art. 29 - O valor da ajuda será fixado por de
creto do Executivo no prazo de 30 dias após a publicação desta
Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE MAIO DE 1994.
rude
=: ANTONIO NAUFE
feito Municipal