norma nº 5127/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]NICIÁI DE GOYERNO
GÂBINETE DO PREFEITO
LEI NO5.127, DE 04 DE MAIO DE 2023.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de maio de 2.O23,
aprovou o Projeto de Lei no039/2023, de autoria do prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
EIRO BARISON
Prefeito
ARDO RI
Municipal
Art.ío - Fica o poder Executivo Municipar de Mococa, Estado de são pauro,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no valor.dê R$ 23&750,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e cinqüenta reais), observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
07 - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
07.01 - MANUTENÇÃO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
í 5.452.0062.1 .059 - CONSTRUÇÃO OUADRAS DE ARETA
4.4.90.51.00 - Obras E lnstatações (Ficha ).......................R$ 23B.7SO,OO
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados cÓDlco DE APLTCAÇÃO: 'íOOOO57 
- Convênio g28253 
- Constr. Quadra Areia José Justi
AÉ. 20 ' O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art' 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
AÉ. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo.
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá
outras providências".
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE MAIO DE2023.