norma nº 5129/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO5.129, DE 15 DE MAIO DE 2023.
lnstitui o atendimento prioritário às pessoas
diagnosticadas com câncer.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, prefeito Municipat de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada em no dia 1 5 de maio de
2023, aprovou Projeto de Lei noO64t2O22, de autoria dos
Vereadores Paulo César Rodrigues dos Santos, Thiago
José Colpani e José Antônio de Sousa e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 É assegurado a pacientes com diagnóstico de
neoplasia (câncer) atendimento prioritário para a realizaçáo de consultas e exames
médicos na rede municipal e nos estabelecimentos privados da saúde.
Art. 20 No caso dos estabelecimentos privados, a
consufta ou o exame realizar-se-á em alé z2 (setenta e duas) horas após o respectivo
encaminhamento médico.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE MAIO DE2023
EDUARDO IBEIRO BARISON
Pre M unicipal