norma nº 5134/2023

PRBFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO5.134, DE í3 DE JUNHO DE 2023.
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sáo Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessâo Extraordinária realizada no dia 12 de junho de 2023,
aprovou o Projeto de Lei no047l2023 de autoria do prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeíro de 2023, no valor de R$701.250,00 (setecentos e um mÍl duzentos e cinqüenta reais),observadas as seguintes
classificações instltucional, funcional programática e econômica:
1 1.OO - SM DE ESPORTE E OUALIDADE DE VIDA
í 1.0í - MANUTENÇÃO SM DE ESPORTE E QUALTDADE DE VIDA
27.812.0075.2.043 - MANUTENÇÃO DA DtRETOR|A DE ESPORTE E LAZER
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha í021)...............................R$ 14O.2SO,OO
1!:?9_3?.90_-_9utros Serviços de Terceiros - pessoa Jurídica (Ficha 1022)...........R$ 56í.OOO,OO
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vincuíados cÓDlco DE ApLtCAÇÃo: loooool - 65o Jogos Regionais
Art' 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei, será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art.3" - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
AÉ. 4(, - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE JUNHO DE2023
BEIRO BARISON
P
EDUARDO
Municipal