norma nº 5136/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MT]MCIAL DE GO\'ERNO
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BAR|SON, prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
!AÇ9 S4een que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de junho de 2023,
aprovou o Projêto de Lei no050/2023 de autoria do preíeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinle LEI:
AÉ.ío - Fica o poder Executivo Municipar de Mococa, Estado de são pauro,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício íinanceiro de 2023, no valor de 
. 
R$ 651 .989,00 (seiscentos e cinqüenta e um mil novecentos e oitentà e nãve reais;, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômicá, aberta:
13.00 - sM SEGURANÇA PUBL|CA TRÂNSIO MOB|L. URBANA
13.02 - MANUTENÇÃO SEGURANÇA PUBLICA
06.'1 8í.0068.2.046 - GUARDA MUNtotpAL
1-4:9!f? 90 - Equipamentos_e Matertat permanente (Ficha )............. . .... R$ 65í.989,00 FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e convênios Federais - Vincurados cÓDtco DE APLICAÇÃO: 1000062 - Emenda partamentar 202341260003 - Kátia sastre
Àft. 20 'O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE JUNHO DE2023
IBEIRO BARISON
P refe
EDUARDO
Municipal
LEI NOs.í35. DE 27 DE JUNHO DE 2023.