norma nº 5138/2023

PREFBITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GO\'ERNO
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Gâmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de junho de 2023,
aprovou o Projeto de Lei no052/2023 de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribêiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 2OO.OOO,OO (cem mil reais), observadas as seguintes classificações institucional,
funcional programática e econômica, aberta:
O9.OO - SM DE SAÚDE
09.03 -ArENÇÃO BÁS|CA 
-
í0.301.0079.1.025 -ATENÇÃO BÁSICA - INVESTIMENTO
4.4.90.5í.OO - Obras e lnstálações Ficha )............. . ..........R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CODIGO DE APLICAÇÃO: 30100'16 - Emenda Parlamentar 202340940001 - Mara Gabrilli
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 'lo desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
AÉ. 3. - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implemêntadas.
AÉ. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE JUNHO DÉ 2023
IRO BARISON
Prefeito unicipal
ARDO RI
LEI NO5,138. DE 27 DE JUNHO DE 2023.