norma nº 5139/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
LEI .139 DE 27 DE JUNHO 2023.
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá
outras providências",
EDUARDO RIBEIRO BARISON, prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de junho de 2023,
aprovou o Projeto de Lei no053/2023 de autoria do prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1o - Fice o poder Executivo Municipar de Mococa, Estado de são pauro,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 598.074,06 (quinhentos e novenla e oitó mil setenta e quatro reais e sels centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
.14.00 _ SM DE CULTURA E TURISMO
í4.01 - MANUTENÇÃO SM DE CULTURA E TURTSMO
13.392.0071.2.047 - MANUTENÇÃO DA D|RETOR|A DE CULTURA E TURTSMO
I 199.19 99 - 9utros Serviços de Terceiros - 
pessoa FÍsica (Ficha )....................
1!:9!f9 90 - Outros Serviços de Terceiros - 
pessoa Jurídica (Ficha')...................
FONTE DE REcuRSo: os - Transferências e convênios Fedeiais - Vincurados
CODIGO DE APLICAÇÃO: ,1000064 
- Ministério da Cuttura - Lei pauto custavo
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3'- Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Execulivo fica autoÍizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alieraçoes ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
R$ 299.037,03
R$ 299.037,03
EDUARDO RI EIRO BARISON
Prefei Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE JUNHO DE2023.