norma nº 5140/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABII\ETE DO PRXFEITO
"Dispõe sobre o pagamento
meio de cartão de débito
providências."
de débitos tributários por
e crédito e dá outras
EDUARDO RIBEIRO BAR|SON, prefeito Municipat de Mococa,
Estado de Sáo Paulo,
JAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia 26 de junho ae àOZZ,
aprovou o Projeto de Lei n"0O412023 de autoria dos Vereadores
Clayton Divino Boch, Nilton César Greghi e Valdirene Donizeti
da Silva Miranda, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 Os débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou
não na dívida ativa, poderão ser quitados pelos contribuintes por meio de cartão de débito e/ou
crédito.
§ 10 Na modalidade crédito, os débitos poderáo ser parcelados.
§ 20 Os valores referentes ao principal, multa e juros poderão
ser incluídos no parcelamento, a critério do contribuinte.
§ 30 Os débitos que são originários de cobrança judicial e ou
protesto de títulos excluem-se desse dispositivo.
Art. 20 O pagamento, por meÍo de cartão de débito ou
crédito, será realizado a partir das informações constantes dos boletos gerados pero si
informatizado de cobránça.
Art. 3o Nos pagamentos realizados através de cartão de débito
ou crédito fica autorizado o acréscimo de custos operacionais e administrativos ao valor principal
da cobrança, de modo a não causar perda na anecadaçáo por parte da administração direta ou
indireta do Município de Mococa.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a sua
publicação.
LEI NO5.í40. DE 27 DE JUNHO DE 2023.
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PREFEITURA MUNICIPAL 
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DE MOCOCA
SECRETARIA MI]NICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27
ED EIRO BARISON
unicipal
2023