norma nº 588/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA SECRETARTA MUMCTaL or covl-rifrô
GABINETE DO PREFEITO
let con'tplÉMENTAR N"588
EIRO BA
, oe zs og eeRtLDE 2023
fl;:;íri:2:;.:"::l::" do subsídio do prereito e wcê prereito do
EDUARDO RIBEIRO BARISON, prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada em no dia 24 de abril de 2Ll3,aprovou projêto
de Lei Complem entar noO2Ot2O23, de autoria do Sr. prefeito Municipal dê Mococa, Eduardo Ribe;ro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art.
subsidio do prefeito e Vi
publicação.
Art. 20. Ficam reajustados em 5,59% (cinco vírgula cinquenta e nove por cento)' co'espondente ao Índice de preços ao consumidor Ampro - março 
rpcA, dos meses de de 2022 a fevereiro de 2023, os subsídios do prefeito e do Mce prefeito do Município de Mococa, a partir de 01 de maio de 2023,
Art. 30. As despesas decorrentes da el
coneráo por conta de dotação própria, constan,"" 
se necessário. "" "roi,illfiil::::'[:Hff"ff:
ío. Esta Lei comprementar apfica o reajuste inflacionário no
ce Prefeito do Município de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE ABRIL DE 2023.
Prefeito
ARDO RI
unicipal
Art. 4'. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário.