norma nº 597/2023

PREFEITURA MTINICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]NICIÀL DE GOYERNO
GABII\ETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR NO597, DE ,I3 DE JUNHO DE 2023
Altera a Lei Complementar no 594, de 25 de abril de
2023 que dispõe sobre o valor do salário áase das
categorias profissionais da Prefeitura Municipal de
Mococa cujo piso salarial seja inferior ao Salário
Mínimo Nacional.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada em no dia 12 de junho de
2023, aprovou Projeto de Lei Complemenlat no026ta123,
de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1o. Esta Lei Complementar altera a Lei Compleme
no 594, de 25 de abril de 2023, para estabelecer o valor do salário base das
profissionais da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2o. O artigo 20 da Lei Complementar no 594, de 25 de
abtil de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Aft. 2o. O valor do saláio base das categorias prot?ssronals
da Prefeitura Municipal de Mococa, de que trata o aftigo 1"
desta Lei Complementar será de R$ 1 .320,00 (mil
trezentos e vinte reais).
abril de 2023 passa
Complementar.
Art. 30. O Anexo I da Lei Complementar no S94, de 25 de
a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREF'EITO
Art. 40. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar coÍrerão por conta de dotaçâo própria, constantes no orçamento vigente
e suplementadas, se necessário.
Art. 5'. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 6o. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, í3 DE JUNHO DÉ2023
iro Barison
Prefeito unicipal
Eduardo R