norma nº 2483/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.483, DE 28 DE JUNHO DE 1994.
Cancela doação de bem imóvel municipal.
do Distrito Industrial II, que especi-!
fica. |
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
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FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,apro-
vou em Sessão de 30 de maio de 1994, Projeto de
Lei nº 017/94, e eu sanciono e promulgo a seguin-
te LEI:
Art. 12 - Fica revogada em seu inteiro teor a
Lei nº 1.450, de 14 de julho de 1982, que doou área de 5.675,40 m?
para a firma A.C. Souza - Carpintaria, estabelecida nesta cidade, de
vido o não cumprimento das disposições da referida Lei pela donatá
ria e do cronograma de obras à qual a mesma estava obrigada.
Art. 2º - Fica autorizado os departamentos compe
tentes da Prefeitura Municipal, a procederem a retrocessão da refe
rida área ao Patrimônio Municipal , conforme art. 4º da Lei revoga-
da, independente de maiores formalidades.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 DE JUNHO DE 1994.
DR) ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal