norma nº 2486/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.486, DE 12 DE AGOSTO DE 1994.
dispondo sobre instituição de Corredor
Comercial em toda extensão da Rua José
Lima Pedreira de Freitas.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal'de Mococa .,
em Sessão realizada no dia 08 de agosto de
1994, aprovou Projeto de Lei de autoria do Ve-
reador Aparecido Espanha, e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Para efeito do uso do solo, fica per-
mitido em toda a extensão da Rua José Lima Pedreira de Freitas, as
atividades classificadas nas categorias C.I-S.I-C.2-S.2, institui-
das pela Lei Municipal nº 1.305,' de 21 de dezembro de 1978, desde
que cumpridas as disposições Federais, Estaduais e Municipais que
regulamentam a matéria.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE AGOSTO DE 1994...
DR. ANTONIO NAUFEL
Préfeito Municipal