norma nº 2487/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.487, DE 12 DE AGOSTO DE 1994.
dispondo sobre a instituição de Corre-
dor Comercial em toda a extensão das
ruas que especifica.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa |,
em Sessão realizada no dia 08 de agosto de
1994, aprovou Projeto de Lei de autoria do Ve-
reador José Rodrigues dos Santos e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. lº - Para efeito do uso do solo, fica per-
mitido as atividades classificadas nas categorias C.I.-S.I.,C.2.-S.
2, instituída pela Lei Municipal nº 1.305, de 21 de dezembro de
1978, desde que cumpridas as disposições Federais, Estaduais e Muni
ciapis que regulamentam a matéria, em toda extensão das seguintes
ruas: .
I .- Rua da Fé, localizada no Conjunto Habita-
cional "Nenê Pereira Lima";
II - Avenida Francisco José Dias Lima, localiza
da no Conjunto Habitacional "Francisco Garófalo";
III - Rua Ceará, localizada na Vila Santa Rosa;
Iv - Rua José Cristovam de Lima, localizada na
Vila Carvalho.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE AGOSTO DE 1994.
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DH. ANTONIO NAUF
Pyefeito Municipal