norma nº 2489/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
ESTADO DE são PAULO a
GABINETE DO SEEEEO
LEI Nº 2.489, DE 12 DE AGOSTO DE 1994.
Autoriza permuta de área municipal, com
área do Senhor Marcos Pisani, para aber-
tura da Avenida dos Reis Magos.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa ,apro
vou em Sessão de 08 de agosto de 1994, Projeto de
Lei nº 036/94 e eu sanciono e promulgo a seguinte
LET
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a permutar por simples troca, a área pública inaproveitável do
remanescente do loteamento social denominado Conjunto Habitacional
"Francisco Garófalo", neste Município, com área de 2.040,00 m?, com
área não edificante do Senhor Marcos Pisani, com 6.008,80 m?, que é
necessária para abertura e prolongamento da Avenida dos Reis Magos,
para a interligação do Bairro Jardim Chico Piscina, ao Conjunto Ha-
bitacional "Francisco Garófalo".
Art. 2º - A área municipal permutada, será anexada
ao remanescente de 4.886,14 m”? do permutante, formando um único todo.
Art. 5º - Fica dispensado a compensação de valores,
pois as áreas se equivalem, e a abertura e o prolongamento da Aveni-
da dos Reis Magos, trará grandes benefícios aos moradores dos bair-
ros acima mencionados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário:
!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE AGOSTO DE 1994.
DR/ ANTONIO liga
Prefeito Municipal