norma nº 9/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISIATIVO
RESOLUÇÂO N'09, DE 1l DE SETEMBRO DE 2023.
Fka o receita e estima a despesa para o exercício Jinanceiro de
2024, no ômbito do Poder Legislativo.
A MESA DA CÂMARA MUNICTPAL DE MOCOCA' NO USO dC SUAS
atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal, em sessão realizada no dia 3 de maio de
2022, aprovoi Projeto de Resolução n' 012/2023, de autoria da Mesa Diretora da câmara
Municipal de Mococa e ela promulga a seguinte:
RESOLUCÁO
Art. 1.. Fica o Prefeito Mruricipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual, para o
exercício de 2024, a importrância de R$ 7.580.000,00 (sete milhões, quiúentos e oitenta mil
reais), que visam atendeÍ às necessidades firncionais da Câmara Municipal de Mococa'
§ 1" A receit4 em atendimento a legislação vigente' sení recepcionada como
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS AT1VAS, em que o total das dotações orçamentíLrias
fixadas, conforme caput do presente artigo, serJhe-á repassada pelo Poder Executivo, por meio
de duodécimos nos moldes do disposto na Lei Orgânica do Município'
§ 2. A despesa será executada pelas funções de govemo, categoria econômica" desdobrada até
sub-elemento de despesa com os seguintes valores:
R$ L000.000,00
R$ 200.000,00
R$ 10.000,00
01.01.00.00 - coRPo LEGISLATM
OT.O3I.OOO1.2.OO1 . MANUT. ATIVID.LEGISLATIVAS
3.I.90.1I.00. VENC.E VANT.FIXAS - P.CNIL
J I 90 1 J 00 oBRIGAÇ oES PATRoNAIS
J 3 90 3 00 PREMIA oES CULT ARTISTICAS C EN
0t.00.00.00 - c MUNICIPAL
R$ 1.210.000 00 TOTAL DA UNIDADE
OI.O2.OO.OO - SECRETARIA
01.O31.OOO1.2.OO2 . MANUT.SECRET.DA CAMARA
3.1.90.1 1 .OO - VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL
EdiÍicio "DÍa. Esther de Figueiredo Ferraz'
Praça Marechal DeodoÍo, 26 - Centro - CEP: 13.730447 - Mococa/SP
Telefone (í9) 3ô5 O02 - wttrw.mococa.sp.leg.br
Rs 2.400.000.00
I
CÂIVIT$RA MI.]NICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
Art. 20 0 Poder Legislativo fica autorizado, nos terÍnos da constituição Federal e Lei de
Diretrizes Orçamentrírias a abrir créditos adicionais suplementares até o limite percentual a ser
estipulado pelo Poder Executivo. e aprovado pelo Legislativo, na Lei orçamenüiria Anual, nos
termos do disposto no inciso I do art. 4l e do art. 43, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março
de 1.964.
AÍ. 30 Esta Resolução entra em ügor na data de sua publicação e, sua eficáci4 a partiÍ de lo
de janeiro de 2024.
Câmara Muni Câr l1 bro de 2023.
DE GOMES
Presidente
PAULO SÉRGI QUELIN PE ANEZ RUIZ
l'Secretário
R$ 690.000,00
Rs 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 300.000,00
R$ 400.000,00
R$ 250.000,00
R$ 900.000,00
R$ 1.010.000,00
R$ 400.000 00
3.I.9O.94.OO.INDENIZAÇÔES E RESTITU
TRABALHISTAS
3.3.90.30.00. MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00 - OUTROS SERV.TERC. . P.FÍSICA
3.3.90.37.00 - LocAÇÃo DE MÂO DE OBRA
3,3.90.39.00 - OUTROS SERV.TERC.. P.JURIDICA
4.4.90.51 .00 - oBRAS E INSTALAÇÕES
) 1 1 J 00 oBRIGAÇ ES PATRoNAIS
J I I0 6 00 oUTRAS DESP ARIA P CIV L
IÇÕES
4.4.90.52.00 -E UIP.E MAT.PERMANENTE
R$ 6.370.000,00 TOTAL DA UNIDADE
R$ 7.s80.000,00 TOTAL DO ORG Ão
eM
GU
ÉdiÍicio "Ora. Esther de Figueiredo Fenaz"
PraÇa Marêchal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13-73GO47 - Mococa/SP
Telefone (19) 365ê0002 - w\r /'mococá sp'lêg br
2" Secretária
oô
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