norma nº 2490/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
H
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.490, DE 25 DE AGOSTO DE 1994,
determinado aos Supermercados em funcio
namento no município colocar um reci-
piente para recebimento de generos ali
mentícios doados.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa
em Sessão realizada no dia 22 de agosto de
,
1994, aprovou Projeto de Lei de autoria da Ve-
readora Marcia Rotta, e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º - Todo Supermercado existente no munici
pio, deverá dispor de um recipiente coletor para receber os gêneros
alimentícios doados em favor: da campanha movida pelo sociólogo Her-
bert de Souza.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal, atra-
vês do Departamento de Promoção Social, incumbir-se-ã da coleta
diária e do controle dos gêneros arrecadados, dando-lhes o destino
final.
Art. 29 - O Prefeito Municipal, regulamentará
a execução da presente Lei através de Decreto, dentro de 30 ( trin
ta ) dias à contar da publicação da presente Lei.
Art. 39 - O serviço de coleta dos Supermerca-
dos, serã considerado de alta relevância.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE AGOSTO DE 1994!
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DR/ ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal