norma nº 601/2023

PREFEITI]RA MUMCIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUMCIPAL DE GOYERNO
GABINETE DO PRiIFEITO
LEI COMPLEMENTAR N
060í, DE 11 DE JULHO DÉ, 2023.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com a Caixa Econômica FeAeial, e dá
outras providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada em no dia í0 de julho de 2023,
aprovou Projeto de Lei Complementar noO27 t2O23, de autoria
do Senhor Prefeíto Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
de créd to junto à ca xa =""1*:" :;""j"ili:::T :: ilI',:::ffi ,[r:ffi :::
de Reais) no âmbito do programa FINISA - Financiamento à lnfraestrutura e ao
saneamento, nos termos da Resoruçáo cMN no 4.g95, de 24.03.2022 e posteriores
alteraÇões, destinados à utilização em DESpESAS DE cAplrAL, observada a regisração
vigente, em especial as disposições da Lei comprementar n" 'r01, de 04 de maio de 2000.
ArL 2,o - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincu
em garantia da operação de crédito de que trata esta rei, as cotas de reparti
constitucional, do lmposto sobre circulação de Mercadorias e serviços - lcMS e/ou
Fundo de Participação dos Municípios - FpM, nos termos do lnciso lV do artigo í67 da
Art. 30 _ Os recursos proveníentes da operação de crédito a
que se refere esta Lei serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. Il, § 10, art. 32, da Lei Complementar 1O1I2OOO.
constituição Federal, até o limite suficiente para o pagamento do principal, das prestações e
demais encargos decorentes desta lei.
PREFEITIJRA MUI\UCIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MTJNICIPAL DE GOYERNO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4.o - Os orçamentos ou os créditos adicionais consignarão
as dotações necessárias às amortizaçôes e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
créd ros ad c on" , o""t n,oil ,l,",lil il'r::i;"'":i;:::::il;:::::::il":T]
operação de crédito ora autorízada.
AÉ. 6.0 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, íí DE JULHO DE2023,
IRO BARISON
Prefeito unicipal
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