norma nº 602/2023

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PREFEITURA MUIICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]NICIAL DE GOYERNO
GABI}ÍETE DO PRETEITO
LEI COTIPLEMENTAR No602, DE 17 DE AGOSTO OE2O23
Attera o artigo 5o & Lei no 1.739, de 07 de março
de 1988.
EDUARDO RIBEIRO BARISON' Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo'
Art. 10' Esta Lei Complementar altera o ertigo 50 da Lei no
'1.739, de 07 de março de 1988.
Art' 2o' O inciso I do aÉigo 50 da Lei no 1'739' de 07 de
março de 1988, passa a vigorar com a seguinte redaÉo:
t - 02 (dois) membros indicados pela Associação
Engenheiros e Arquitetos de Mococa'
obdgatoiamente, ser 01 (um) Engenheiro ou Arquiteto
01 (um) Engenheiro Agônomo.
Art. 3"' Fica incluído o §6o no artigo 50 da Lei no 1 739' de
07 de março de 1988, com a seguinte reda$o:
§60. As assocra ções mencionadas ,os lncisos I e ll deste
adígo indicarão seus membros por meio de uma lista com
a seguinte composição, cuia escotha para a nomeação ao
CODEMO será feita pelo Chefe do Poder Executivo:
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa' em
Sessão Extraordinária realizada em no dia 14 de agosto de
2023, apÍovou Projeto de Lei Complemenlar no02912023'
de autoria do Sr. Prefeüo Municipal de Mococa' Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
PREFEITURA MUIUCIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUIVCIAL DE GO\TERNO
GABII\IETE DO PREFEITO
sua Publicação.
a) 03 (tres) engenheiros;
b) 03 (três) arquitetos;
c) 03 (três) engenheircs agrônomos;
d) 03 (três) representantes do comércio:
e) 03 (três) representantes da ind{tstia'
Art. 40. Esta Lei complementar entrará em vigor na data de
Art. 50. Revogam-se as disposições em contrário'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 'I7 DE AGOSTO DÉ2023'
EIRO BARISON
lllunicipal
EDUARDO