norma nº 609/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOYERNO
GABINETE DO PREF'EITO
LEI COMPLEMENTAR NO6O9, DE 13 DE SETEMBRO DÉ2023
"Dispõe sobre autorização para realizar
pagamentos de assrlsÍêrrcia financeira
complementar em cumprtmento à Emenda
Constitucional no 124, de 11 de iulho de 2022 e
da Lei Fedenl no 14.t84, de 4 de agosto de
2022, aos profissionais ocupantes dos cargos e
empregos públicos de Enfermeiro, Técnico de
Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem,
mediante Íepasse financeiro da União, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada em no dia 1 I de setembro
de 2023, aprovou Projeto de Leí Complementat noo37l2o23,
de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 20. Em cumprimento à Emenda Constitucional no 124,
de í4 de julho de 2022 e à Lei Federal n" 14.43412022, fica garantido o pagamento da
Assistência Financeira Complementar aos ocupantes dos empregos públicos de
Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, que deverá ocorrer na
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Emenda Constitucional no 124, de 14 de julho de 2OZ2 e da Lei Federal no 14.434, de a I
de agosto de 2022, aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de :
Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxilíar de Enfermagem, mediante repasse
financeiro da União Federâ1.
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extensão do quanto disponibilizado pela União a título de Assistência Financeira
Complementar, que será repassado nominalmente a cada empregado beneficiado'
§1o. O valor a ser repassado para cada profissional,
conforme detalhamento individual, ficará condicionado ao valor liberado pela união, de
acordo com planilha própria apurada através do sistema investSUS;
§2o. A autorizaçáo disposta no capuÍ deste aúigo também se
estende para o repasse de valores as instituições privadas, filantrópicas ou não, desde
que atendam pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS e que tenham contrato, convênios
e/ou ajustes firmados com a PÍefeitura Municipal de Mococa;
§3'. Para viabilizar o repasse dos recursos financeiros pelo
Fundo Nacional de Saúde, caberá a Secretaria Municipal de Saúde ÍealizaÍ o
preenchimento dos dados no sistêma lnvestsus, conforme regres estabelecides pelo
Ministério da Saúde;
§ 4o O valor a ser repassado a cada profissional será
disponibilizado, de forma individualizada, em sistema eletrônico e online da Prefeitura
Municipal de Mococa, com senha e login próprios, independentemente de o vínculo
empregatício ser de natureza pública ou privada, representando o valor total repassado
pela União por profissional e o valor mensal devido a cada um.
Art. 30. A Assistência Financeira Complementar, não T.ll aplicâ sob demais benefícios e vanlagens de natureza pessoal dos empregados á-'
vantagens pecuniárias variáveis previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e
demais legislações pertinentes.
Art. 40. Nos termos da Emenda Constitucional n" 127, de 22
de dezembro de 2022, compete à União o repasse dos valores a título de Assistência
Financeira Complementar, para atingimento da Assistência Financeira Complementar,
não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando
este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela Un;ão.
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Àrt. 5o. Esta Lei ComPlementar entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de maio de 2023' conforme decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de
lnconstitucionali dade no722 e Portaria GM/MS n 01'í 35 de 16 de agosto de 2023'
revogando-se as disposições em contrário'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE SETEMBRO DE 2023.
ED RO BARISON
ito icipal