norma nº 611/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR NO6íí, DE 25 DE SETEMBRO DÉ2023
Altera a Lei Comptementar no 6A6, de 29 de agosÍo de
2023.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sáo Paulo,
Art. 10. O artigo 20. da Lei Complementar no 606, de 29 de
agosto de 2023, passa a ter a seguinte redação:-
obrisatoriamenr", oo,"onJolln"íorr,"l""l';Jff::."t;:':*,"ilrl]"""0'0"'
Art. 2o. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE SETEMBRO DE 2023.
EDUARDO RI RO BARISON
refeito unicipal
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada em no dia 18 de setembro
de 2023, aprovou Projeto de Lei Complementar no040/2023,
de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo
Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: