| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5143 / 2023 |
| Date | 2023-07-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA SECRETARIA MUNICIAL DE GO\TERNO GÁBINETE DO PR-EFEITO "Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências". EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de julho de 2023, aprovou o Projeto de Lei n'055/2023 de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Artío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 26.011,99 (vinte e seis mil onze reais e noventa e nove @ntavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta: 07 - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA 07.0.1 - MANUTENÇÃO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA 15.452.0062.1002 - IMPLEMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO 4.4.90.93.00 - lndenizações e Restituições (Ficha ) . . . . .. .. .... ... ... . .. . .. '... '.R$ 25.741'97 FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados CÓDIGO DE APLICAÇÃO: '1000059 - Convênio no 900358 - Pavimentação Asfalt. 5 Bairros 07 - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA 07.01 - MANUTENÇÃO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA 15.452.0062.1002 - IMPLEMENTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO 4.4.90.93.00 - lndenizações e Restituições (Ficha )..'........' .'..... ..............R$ 270,02 FONTE DE RECURSO: 01 -Tesouro CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 1Oo0o59 - Convênio no 900358 - Pavimentação Asfalt. 5 Bainos Art 20 - Os valores do Credito Adicional aberto no artigo ío desta Lei, serão cobertos com o recurso financeiro oriundo de crédito especial. Art. 3'- Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alteraçôes ora implementadas. AÉ. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, .ÍIBEIRO BARISON ito Municipal E2023 LEI NOs,í43. DE ,I1 DE JULHO DE 2023.