norma nº 5144/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIAL DE GOYERNO
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional especial, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, PreÍeito Municipal de Mococa'
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de julho de 2023'
aprovou o Projeto de Lei n'056/2023 de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$
177.425,08 (cento e setenta e sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais e oito centavos),
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
07 - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
07.01 - MANUTENÇÃO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0062.1052 - CONSTRUÇÃO On pRRÇRJOANA FIGUEIREDO BARRETO
4.4.90.51 .00 - Obras e lnstalações (Ficha 1026)................... R$ 177.425,08
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CóD|GO DE APLICAÇÃO: 10OOO58 - Convênio 866í93 - Construção Praça Joana Figdo.
Barreto
AÉ. 2(, - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto
com o recurso oriundo de crédito especial.
AÉ. 3" - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alteraqões ora
implementadas.
AÉ. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DÉ2023.
BEIRO BARISON
P refe
R
Municipal
LEI NO5.144, DE í1 DE JULHO DE 2023,