norma nº 5145/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNTCIAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza a abeÉura de crédito adicional especial, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de Sâo Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de julho de 2023,
aprovou o Projeto de Lei no057/2023 de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autor2ado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, no valor de R$
184.521,96 (cento e oitenta e quatro mil quinhentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos),
em razão do contrato no 07512022, de 07 de março de 2.022, com o Desenvolve SP, observadas
as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica, aberta:
07 - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUT. URBANA
07.01 _ MANUTENÇÁO SM ENGENHARIA E INFRAESTRUT. URBANA
15.452.0062.1.O54 - CONSTRUÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS -AV. DR. GABRIEL DO Ó
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalaçôes (Ficha )...........................R$ 184.521,96
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDlGo DE APLICAÇÃO: 1000066 - Contato 07512022 - FEHIDRO Galerias Ptuv Gabriel Do
AÍt. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei, será coberto
com o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
ArL 3' - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Pludanual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE JULHO DE2023
BEIRO BARISON
PreÍe
DO
Municipal
LEI NO5.í45, DE 1í DE JULHO DE 2023.