norma nº 5146/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARTA MUNICIAL DE GOYERNO
GABINETE DO PRXFEITO
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de julho de 2Q23,
aprovou o Projeto de Lei no058/2023 de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío.FicaoPoderExecutivoMunicipaldeMococa,EstadodeSãoPaulo,
autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no valor de R$
27O.OOO,O0 (duzentos e setenta mil reais), em razão de Emendas Parlamentares no
iOzi.ooi.uass - Deputado Estadual Alex de Madureira e emenda no 2022.093-37690 -
óãprt"à" Estadual Valéria Bolsonaro, observadas as seguintes classificações institucional,
funcional programática e econômica, abêrta:
07 - SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUT. URBANA
O7.Oí - MANUTENÇÂO SM DE ENGENHARIA E INFRAESTRUT, URBANA
15.4s2.o062. - óOnSrnuÇÃo DE PRAÇA E çALÇAMENT9 DISTR. SÃO BENEDIT6 DAS
AREIAS REFORMÂ/ADEOUAÇÃO PRAÇA OSCAR VILLARES (PARQUINHO PPA)
4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações (Ficha )............' ..'..'..'.. """" """R$ 270 000,00
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Mnculados
CóDIGO DE APLICAÇÃO: 1000065 - Emenda 202209037690 - Pça S.B. Areias Pça Oscar
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Art. 3o - para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alteraçóes ora
implementadas.
Art.40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC E JULHO DE2023.
IBEIRO BARISON
P
DUARDO
Municipal
LEI NO5.í46. DE í1 DE JULHO DE 2023.