norma nº 2494/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.494, DE 15 DE SETEMBRO DE 1994.
nutoriza a Prefeitura Municipal de Mococa à
receber, mediante repasse efetuado pelo Go
verno do Estado de São Paulo, recursos fi-
nanceiros a fundo perdido.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 12 de setembro de 1994, Projeto
de Lei nº 058/94 e eu sanciono e promulgo a se-
guinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - receber, através de repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdi-
do, procedentes do Tesouro dou Estado;
II - assinar com a Secretaria de Planejamento e
Gestão do Estado de São Paulo o convênio necessário à obtenção dos
recursos financeiros previstos no inciso I deste artigo, bem como
as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III - abrir crédito adicional especial para fa-
zer face às despesas com a execução das obras.
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autoriza
do no inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a
serem repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no
artigo anterior destinar-se-ão à infra-estrutura urbana no Núcleo
Habitacional "Nenê Pereira Lima", Conjunto Habitacional “Francisco
Garófalo - " Garofão ", Conjunto Habitacional “Renato da Costa Li
ma”, Conjunto Habitacional "Ary Estevão” e Lotes Urbanizados do Dis
trito de São Benedito das Areias.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a as-
sumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
“o PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
fis.
GABINETE DO PREFEITO Is. 02
LEI Nº 2.494, DE 15 DE SETEMBRO DE 1994.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
v
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE SETEMBRO DE 1994.
deseo
DR). ANTONIO NAU
Prefeito Municipal