| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5148 / 2023 |
| Date | 2023-08-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. |
| native_id | 13900 |
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PREFEITT]RA MI'NICIPAL DE MOCOCA
SECRETARH MIJMCIPAL DE GOVERNO
GABIIT{EIE DOPRETEITO
LEI N'5.148, DE íO DE AGOSTO OE2023.
Autoriza a abertura de cÍédito adicional especial e dá out as
ptovidênclas.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 08 de agosto de 2023, aprovou o
Projeto de Lei n"Oil12023, de autoria do Prefeito Municipal Sr.
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
AÉ1o - Fica o Podêr Executivo Municipal de Mococa, Estado de São
Paulo, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023,
no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), observadas as seguintes classificaçóes
institucional, funcional programática e econômica aberta:
08.00 - s.M DE SERV|çOS PÚBL|COS
08.01 . MANUT S.M DE SERVICOS PUBLICOS
15.452.0062.1073 - TLUMTNAÇÃO PÚBL|CA
4.4.90.51.00-Obras E lnstala@es (Ficha )............R$ 15.000.000,00
FONTE DE RECURSO: 07 - Operações de Crédito
cÓDtco DE APLTCAÇÃO: 1000011 - iluminaÉo Púbtica
AÍL P - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei
será coberto com o recurso Íinanceiro oriundo de oriundo de cÉdito especial, conforme disposto
no inciso lVdo artigo 43, da Lei no 4.320, de í7 de março de 1964.
Art 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo
fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraÉes ora implementadas.
ArL 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, .ÍO DE AGOSTO DE 2023.
RIBEIRO BARISON
Ito tunicipal
EDUARDO
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