norma nº 5149/2023

PREFEITURA MTINICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MI]NICIAL DE GOYERNO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO5.í49, DE íO DE AGOSTO DE 2023.
"Autoriza a abeÍtura de cÉdito adicional especia! e dá
outras providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipat de Mococa,
Estado de São Paulo
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de agosto de 2023,
aprovou o Projeto de Lei no068/2023, de autoria do Prefeito
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 96.376,08 (noventa e seis mil trezentos e setenta e seis reais e oito centavos),
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômiet:
O9.OO. S.M DE SAUDE
09.04 - ATENÇÃO DE MÉD|A E ALTA COMPLEXTDADE AMB.
'10.302.0079.2106 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.50.39.00 - Oúros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 968) ............ R$ 96.376,08
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados cÓDlco DE APLTCAÇÃO: 3020001 - Média e Atta Comptexidade
Art ? - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto com
o recurso financeiro oriundo de crédito especial.
Aú 30 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, O poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçâmentárias às alterações
ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1O DE AGOSTO DE2023.
EDUARDO RO BARISON
I Prefe Municipal