| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5150 / 2023 |
| Date | 2023-08-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. |
| native_id | 13902 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA SECRETARIA MT]MCIAL DE GOVERNO GABINETE DO PREFEITO LEt No5.150, DE í0 DE AGOSTO OÉ.2023. "Autoriza a abertura de cÉdito adicional ospocial e dá outEs provldências." EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordináia realizada no dia 08 de egosto de 2023, aprovou o Projeto de Lei no069/2023, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: AÍt 29 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial. Art 30 - Para cumpímento do disposto nesta Lei, O Poder Executivo fica autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora implementadas. Art 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1O DE AGOSTO DE,2023 BEIRO BARISON Municipal EDUARDO Art,lo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, autorizado a abrir Crédilo Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, no valor de R$137.936,52 (cento e trinta e sete mil nove@ntos e trinta e seis reais e cinqüenta e dois centavos), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica: O9.OO. S.M DE SAÚDE oe.o3 - ArENÇÃO BÁS|CA 10.301 .0079.2Õí 6 - MANUTENÇÁO DA ATENÇÃO BÁSICA 3.3.90.39.00 - Oúros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 235).............. S137.936,52 FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculado§ cÓDtco DE APLICAÇÃO: 3010001 - lncentivos APS