| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5151 / 2023 |
| Date | 2023-08-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. |
| native_id | 13903 |
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LEt No5.í5í, DE 10 DE AGOSTO OE 2023. "AutoÍiza a abertuÍil de crédito adicional espêcial, e dá outras providências". EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipat de Mococe, Estado de São Paulo, FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinâria realizada no dia 08 de agosto de 2023, aprovou o Projêto de Lei no070/2023 de autoria do Prefeito Municipal dê Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São paulo, aúorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro dê 2023, no valor de R$ 276.874,50 (duzentos e setenta e seis reais oitocentos e setenta e quatro reais e cinqüenta centavos), observadas as seguintes classificaçôes institucional, funcional programática e econômiÉ: O9,OO - SM DE SAÚDE 09.04 - ATENÇÃO DE MÉDA E ALTA COMPLEXTDADE AMB. 10.302.0079.2.023 - BLOCO MAC - CENTRO DE ATEND. CAPS/SAÚDE MENTAL 3.3.50.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 967).............R$ 52.260, FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Mnculados cÓDlco DE APLICAÇÃO: 3O2OOO1 - Média e Atta Comptexidade O9.OO - SM DE SAÚDE 09.04 - ATENÇÃO DE MÉD|A E ALTA COMPLEXTDADE AMB. 1O.3O2.Oo79.2.',t06 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁS|CA 3.3.50.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 968).............R$ 224.614,S0 FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados CÓDtcO DE APLTCAÇÃO: 302000i - Média e Atta Comptexidade Art 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito especial. AÉ 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica aúorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações o13 implementadas. PREFEITURA MUMCIPAL DE MOCOCA SECRETARIA MI]MCIAL DE GOVERNO GABII\ETE DO PREFEITO t PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA SECRETARIA MI'NICIAL DE GOVERNO GABII\IETE DO PREFETTO Art 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publiceção. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1 O DE AGOSTO DE 2023. IRO BARISON unicipal DUARDO